ESTADOS | COTA | LEGISLAÇÃO |
Acre | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Alagoas | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Amapá | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Amazonas | 10kg + 1 exemplar (exceto tucunaré) | Decreto n° 22.747/2002 |
Bahia | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Ceará | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Distrito Federal | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Espírito Santo | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Goiás | 5kg + 01 exemplar (exceto pirarucu, filhote/piraíba, pirarara) | Portaria Agência Ambiental de Goiás nº 03/2003 |
Maranhão | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Mato Grosso | 10kg + 1 exemplar | Lei n° 7.881/2002 |
Mato Grosso do Sul | 10kg + 1 exemplar | Decreto nº 11.724/2004 |
Minas Gerais | 10kg + 1 exemplar | Portaria IEF nº 037/2003 |
Pará | 10kg + 1 exemplar | Lei Nº 6.167/1998 |
Paraná | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Pernambuco | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Piauí | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Rio de Janeiro | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Rio Grande do Norte | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Rio Grande do Sul | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Rondônia | 5kg – Bacia Guaporé/Mamoré | Portaria IBAMA nº 06/2002 |
10kg + 01 exemplar para águas continentais | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Roraima | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Santa Catarina | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
São Paulo | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Sergipe | 10kg + 01 exemplar para águas continentais. 15kg + 01 exemplar em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
Tocantins | 5kg ou 1 exemplar | Portaria Naturatins nº 017/2001 |
